PPSP-NR Pré-70: SEST aprova alterações no regulamento. Proposta segue para Previc

A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), órgão supervisor da Petrobras, aprovou, no início de setembro deste ano, as alterações regulamentares propostas para o plano PPSP-NR Pré-70. Com a conclusão desta etapa, seguindo o rito de governança, a Petros encaminhou, em 19/09, a proposta para análise da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), órgão fiscalizador do setor. O novo regulamento só entrará em vigor após aprovação pela Previc.

As principais mudanças tratam de procedimentos a serem observados em caso de alterações no plano de custeio administrativo (destinado à cobertura da despesa administrativa da Fundação) e definição e forma de evolução dos salários de participação, conforme a seguir:

• Teto I (valor máximo definido pela patrocinadora para o Salário de Participação do participante inscrito no plano até 13/04/1982)
  
  
• Teto II (valor máximo definido em três vezes o teto estabelecido para as contribuições à Previdência Social, estabelecido como Salário de Participação do participante inscrito no plano após 13/04/1982)

Além disso, foram realizados ajustes no texto para dar mais clareza aos artigos sobre cálculo e reajuste do benefício de pensão por morte.

O Conselho Deliberativo da Petros já havia aprovado, em 28/6/2023, as alterações no regulamento, conforme comunicado anteriormente.

Acesse aqui a íntegra do regulamento proposto, e confira o quadro comparativo com as alterações propostas clicando aqui. Os dois documentos também estão disponíveis na Área do Participante, no Portal Petros.

Seguiremos mantendo todos os participantes informados sobre as próximas etapas do processo. 

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